Proposta de fim da reeleição de governadores e prefeitos segue para o Senado

A adoção de regras mais rígidas para a criação de partidos e o fim da possibilidade de reeleição para presidente, governadores e prefeitos são dois dos temas da Reforma Política proposta pela Câmara dos Deputados que segue para a apreciação do Plenário do Senado.

As mudanças nas normas eleitorais estão reunidas na PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 113-A/2015, a qual teve o substitutivo aprovado na última quarta-feira, 12 de abril, na CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania).

Após aprovação na Câmara, o texto foi desmembrado ao chegar ao Senado, de forma a permitir a tramitação independente da janela partidária, tema que já foi aprovado e promulgado. Os demais assuntos foram reunidos na referida PEC, que passará por dois turnos de discussão e apreciação pelos senadores.

O substitutivo aprovado pelo colegiado estabelece que presidente, governadores e prefeitos ficarão inelegíveis para os mesmos cargos no período imediatamente seguinte, com exceção dos que já estão no cargo e ainda não foram reeleitos.

A reeleição de chefes do Executivo passou a valer em junho de 1997, com a promulgação da Emenda Constitucional 16/1997, no governo do presidente Fernando Henrique Cardoso.

O texto também acaba com a reeleição de membros das Mesas da Câmara e do Senado. Os integrantes das Mesas teriam o mesmo mandato atual, de 2 anos, mas não poderiam ser reconduzidos para o mesmo cargo na eleição seguinte.

Criação de partidos

Além dessas restrições, o substitutivo torna mais rigorosas as condições para criação de partidos, a chamada cláusula de barreira. O texto define que, para ter direito ao funcionamento parlamentar, o partido político deve obter, em cada eleição para a Câmara dos Deputados, pelo menos 1,5% dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço dos estados e com um mínimo de 0,8% do total de cada um deles.

Se a proposta for aprovada, essa cláusula de barreira será incluída na Constituição Federal e terá efeitos também no acesso ao fundo partidário e ao tempo gratuito de rádio e televisão.