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Brasil

Proposta proíbe cobrança de taxa para inspeção veicular

22 setembro 2014 - 19h30 Por Mariana Rodrigues/Informações Agência Câmara de Notícias

 A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 7373/14, do deputado Augusto Coutinho (SDD-PE), que proíbe cobrança de taxa para inspeção veicular.

O deputado argumenta que o Código de Trânsito (Lei 9.503/97) não trata do assunto, deixando estados e municípios livres para optarem pela cobrança ou não do tributo.

Em São Paulo, por exemplo, os proprietários já tiveram de pagar R$ 47,44 como taxa para inspeção. O pagamento foi posteriormente revogado e os motoristas tiveram direito ao reembolso do valor.

Os veículos reprovados na inspeção e aqueles emplacados fora da cidade de São Paulo, no entanto, continuam sujeitos à taxa.

“Há relatos que em alguns municípios o cidadão pode pagar até duas taxas no exíguo prazo de 30 dias”, afirma Coutinho.

Tramitação

A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Viação e Transportes; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.

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