Será realizada nesta segunda-feira (30), a partir das 14 horas, mais uma sessão ordinária da 4ª Seção Cível, cuja pauta tem 67 processos entre mandados de segurança, agravos regimentais, ações rescisórias, embargos de declaração e embargos infringentes.
Dentre os processos está o mandado de segurança nº 1404931-66.2014.8.12.0000, impetrado por P.L.W. contra ato dos secretários estaduais de Administração, de Justiça e Segurança Pública e do diretor-presidente do Departamento de Trânsito (Detran), por ser candidata a vaga de Gestão de Atividades de Trânsito do Detran/MS, que exige, dentre outros requisitos, graduação de nível superior em qualquer área de conhecimento, com diploma de bacharelado.
Aponta que possui graduação em nível superior de licenciatura plena em História e alega que a exigência contém flagrante violação ao direito constitucional ao amplo acesso aos cargos públicos, bem como ao disposto no art. 2º, I, "b", da Lei Estadual nº 3.841/2009, que exige graduação em qualquer área do conhecimento com diploma e registro no órgão de fiscalização profissional, sendo a exigência de bacharelado verdadeira limitação de acesso ao cargo.
Requer a concessão da segurança para assegurar sua participação no certame. O parecer ministerial é pela concessão da segurança e a relatoria é do Des. Sideni Soncini Pimentel.
Outro mandado segurança em pauta é o de nº 1403456-75.2014.8.12.0000, ajuizado por F.B.S.R. contra suposto ato praticado pela diretora da Escola Estadual Prof. Romilda C. Carneiro, pela secretária estadual de Educação e pelo superintendente de Planejamento e Apoio Institucional.
F.B.S.R. alega que em 2013, cursou o 3º ano do ensino fundamental na Escola Estadual Profª Romilda Costa Carneiro, em Alcinópolis, tendo obtido média final de 9,9 e 99% de frequência. Mesmo com este resultado, não foi relacionada entre os alunos que apresentam os melhores desempenho em 2013 para concorrer aos prêmios do Programa Escola para o Sucesso na Rede Estadual de Ensino, criado pela Lei nº 3.966/2010 e regulamentada pelo Decreto nº 13.117/2011.
A estudante requer a declaração de ilegalidade do ato que não a selecionou e a relação dos alunos premiados por melhor desempenho escolar em 2013 na rede estadual, confirmando liminar anteriormente concedida, para compor a lista dos alunos que receberão premiação e o direito de participar da solenidade de entrega da premiação. A Procuradoria-Geral de Justiça opina pela concessão da segurança e a relatoria do processo é do Des. Fernando Mauro Moreira Marinho.
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