Juiz determina tombamento dos canteiros centrais da Afonso Pena

 O juiz David de Oliveira Gomes Filho, da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Campo Grande, acaba de determinar o tombamento dos canteiros centrais da Av. Afonso Pena, uma das mais importantes da capital sul-mato-grossense. A decisão mantém a ciclovia existente, mas proíbe a construção de um corredor de ônibus no espaço onde existem os canteiros. 

 A ação civil pública foi proposta pelo Ministério Público contra o Município de Campo Grande sob o argumento de que requereu à Fundação Municipal de Cultura a abertura de procedimento para o tombamento de toda a extensão do canteiro central da Av. Afonso Pena, por considerá-lo patrimônio histórico, cultural e paisagístico da cidade, além de um verdadeiro marco original do processo de urbanização da Capital. 
 
Sustenta o MP que o procedimento foi aberto, obteve parecer favorável da PLANURB, mas, apesar disso, parou. Acrescenta que são frequentes os rumores de que a Prefeitura Municipal estaria cogitando a hipótese de intervenção no canteiro central para a construção de corredores de ônibus e, mais recentemente, o Parquet descobriu que foi destinado recurso de R$ 180 mil para o corte de 1,5 metros do canteiro e construção dos corredores de ônibus.
 
Pediu, liminarmente, a proibição de intervir no canteiro central até sentença definitiva da ação e que o Executivo municipal providencie o tratamento das árvores e plantas do canteiro contra doenças e pragas, e o tombamento dos canteiros da Av. Afonso Pena, desde a praça Newton Cavalcanti até a Av. do Poeta. 
 
Por fim, pediu ainda o Ministério Público que o município faça a manutenção do bem, proibindo-o de destruir ou transformar total ou parcialmente os canteiros e as duas árvores centenárias que lá estão. Liminar para proibir alterações no canteiro central foi concedida anteriormente.
 
Na decisão, o juiz julgou parcialmente procedente o pedido para determinar o término do processo de tombamento dos canteiros centrais em 60 dias; que se mantenham os cuidados necessários para preservar local nos aspectos paisagístico, cultural e histórico, com manutenção fitosanitária; proibir o Município de destruir os canteiros total ou parcialmente; e proibir o Município de transformar os canteiros centrais para realçar os valores histórico, cultural ou paisagístico.
 
David registrou na sentença que é possível a intervenção do Poder Judiciário, por provocação do Ministério Público, para garantir que patrimônio histórico, cultural, artístico ou paisagístico seja preservado de intervenções capazes de desnaturar esta riqueza ou de retirar estas qualidades, mesmo que as intervenções decorram de ação ou de omissão do Poder Público. A norma consta do art. 1º, III, da Lei nº 7.347/85, que protege estes valores, estejam os bens tombados ou não, já que o tombamento é apenas uma forma de se garantir administrativamente a preservação do patrimônio.
 
Ele cita ainda que o Instituto Histórico e Geográfico de MS, em parecer, aponta os motivos pelos quais os canteiros da Afonso Pena compõem patrimônio histórico-cultural e paisagístico. Em parecer técnico, o Instituto Municipal de Planejamento Urbano (PLANURB),  atende a solicitação de tombamento dos canteiros centrais. A Fundação Municipal de Cultura referiu-se ao local como parte da memória afetiva do morador de Campo Grande. 
 
“Como visto, não há dúvidas acerca da existência dos valores histórico, cultural e paisagístico a serem preservados. Este fato é tão claro que o próprio Poder Público Municipal expediu o edital de tombamento provisório dos canteiros centrais da Av. Afonso Pena. (…) Documento nos autos informa que o Município teria conseguido recurso do governo federal de R$ 180 mil para construção dos corredores de ônibus. Assim, a apreensão do MP é justificável e o direito que alega está suficientemente amparado em reais aspectos fáticos e farta proteção legal”, escreveu.