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Decreto dispõe sobre a produção de aves caipiras com finalidade comercial

19 junho 2014 - 15h37 Por Mariana Rodrigues/Informações Notícias MS

  O governo do Estado, considerando a importância econômica e social das atividades relacionadas à criação de aves e visando estabelecer normas e procedimentos para dar efetividade à defesa sanitária animal no Estado, publicou no Diário Oficial dessa quarta-feira (18) um decreto que dispõe sobre a produção com finalidade comercial de aves caipiras.

O decreto nº 13.983 considera aves tipo caipira aquelas linhas próprias para este fim, destinadas ao corte ou à produção de ovos para o consumo da população, e que sejam submetidas a um controle sanitário e nutricional. Segundo a publicação os estabelecimentos avícolas produtores deste tipo de aves deverá ser cadastrado pela Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal (Iagro); registrados, credenciados, homologados ou licenciados pela Agência e estarão sujeitos ao controle, fiscalização, inspeção e vistoria. Consta ainda na publicação que os estabelecimentos criadores de aves tipo caipira somente poderão alojar aves provindas de estabelecimentos registrados e sanitariamente monitorados pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), acompanhadas do guia de trânsito animal (GTA) e certificado sanitário de origem.

Ainda de acordo com o decreto é proibida a exposição e/ou venda de aves caipiras vivas do tipo comercial  e de subsistência em exposições, feiras livres, eventos similares e entre propriedades.

 Para a implantação de estabelecimentos avícolas tipo caipira em Mato Grosso do Sul será obrigatório o cadastro e registro na Iagro, sendo que antes de dar início ao empreendimento o produtor deverá solicitar à Agência do município onde será instalada a atividade um laudo de pré-vistoria, que encontra-se anexado ao decreto.

Confira a publicação na íntegra e seus anexos como laudo de pré-vistoria, ficha de cadastramento de granja e o requerimento de cadastro nas páginas 1 a 5 do Diário dessa quarta-feira. 

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