Antes de decidir pela efetiva interdição, total ou parcial, da Unei Dom Bosco, além do eventual afastamento do Superintendente de Assistência Socioeducativa e do diretor da referida Unei, o juiz titular da Vara da Infância e Juventude de Campo Grande, Roberto Ferreira Filho, em decisão proferida nessa terça-feira (15), concedeu prazo para que a Superintendência de Ações Socioeducativas (SAS) de Mato Grosso do Sul tome providências urgentes e efetivas que garantam que a unidade atenda os parâmetros fixados na legislação (ECA e Lei do Sinase, sobretudo).
Após observar a documentação anexada nos autos, especialmente o detalhado relatório social da equipe técnica do juízo e o auto de constatação elaborado por oficial de justiça, o magistrado determinou: que em 30 dias, a contar da ciência da decisão, a SAS providencie a transferência, para outras unidades do Estado, de adolescentes que estão internos na Unei Dom Bosco que não sejam domiciliados em Campo Grande ou na região que tenha a referida Unei como unidade de referência, exceto os casos de permuta devidamente autorizados; que em 60 dias, a SAS apresente ao juízo indicação efetiva de encaminhamento ao CEDCA-MS de requerimento de atualização do programa de atendimento na Unei Dom Bosco, e, no mesmo prazo, cópia do Regimento Interno a ser adotado na Unidade; que em 60 dias, garanta o início dos cursos de profissionalização e atividades culturais regulares e que atendam a todos os internos, bem como que garanta acesso diário (dias letivos), em sala de aula, a todos os reeducandos; que em 30 dias, a SAS apresente plano efetivo de separação entre os internos pelo tipo de infração cometida, compleição física e idade, colocando-o em prática em, no máximo, mais 30 dias da apresentação do plano; e que em no máximo 30 dias apresente a rotina diária a que os internos (de todas as alas) estarão submetidos, vedando-se que o tempo fora do alojamento (em qualquer dia da semana) seja inferior, ao menos, a quatro horas diárias.
Após 60 dias a contar da ciência da SAS da decisão, o juiz determina que o oficial de justiça faça novo auto de constatação no local, a fim de verificar se as determinações foram ou não cumpridas, e, no mesmo prazo, a elaboração de novo relatório social a ser produzido pela equipe técnica do juízo, a fim de se confrontar com o que foi encontrado relatório anterior.
Leia Também
Imunologia, vacinas e novas terapias estarão em debate durante simpósio em Campo Grande
Interdição em ponte sobre o Rio Paraguai em Corumbá acontece na próxima quarta-feira
Morenão inicia intervenções para voltar a receber os jogos de futebol em MS