O governo do Estado sancionou a lei n.º 6.430, que institui o Fundo Penitenciário do Estado de Mato Grosso do Sul (Funpes/MS). A decisão foi publicada nesta sexta-feira (26), no Diário Oficial do Estado (DOE). Os interessados devem consultar a página 19 desta edição.
O Fundo será gerido pela Secretaria Estadual de Segurança Pública (Sejusp) e tem como objetivo disponibilizar recursos e meios para financiar e apoiar programas, aparelhamento e reaparelhamento, contratação de serviços, construção, reforma, ampliação de unidades prisionais, aquisição de material para processamentos de dados e materiais permanentes.
Os recursos do Funpes-MS serão aplicados, atendendo-se as necessidades da Agepen (Agência Estadual de Adinsitração do Sistema Penitenciário), em projetos, atividades e ações voltados à execucação penal, segundo planos de aplicações e aprovados pelo gestor do Fundo, observadas as disponibilidades financeiras.
As receitas do Funpes poderão ser originárias do orçamento do Estado, de doações recebidas de entidades, nacionais ou internacionais, ou pessoas de direito público e privado, de recursos provenientes de convênios e de transferências de outros fundos.
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