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A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul (OAB/MS), ingressou como “amicus curiae” na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) ajuizada pelo Governador do Rio de Janeiro no Supremo Tribunal Federal (STF), que impugna as regras de distribuição dos royalties da exploração de petróleo no pré-sal. A intenção da OAB/MS é defender a constitucionalidade da lei, permitindo, dessa forma, que MS também seja beneficiado.
“A região de exploração do petróleo pertence à União, que deve repassar os royalties dessa atividade aos estados e municípios”, defende o presidente da OAB/MS, Júlio Cesar Souza Rodrigues. O artigo 3º da Constituição Federal declara ser objetivo fundamental da República garantir o desenvolvimento nacional e reduzir as desigualdades regionais. Segundo Júlio Cesar, a Seccional de MS é a segunda do País a pedir admissão na ação em favor da distribuição dos royalties para todos os Estados da federação.
A Lei Federal nº 12.734/2012, questionada pelo Estado do Rio de Janeiro, determina que 25% dos royalties servirá para constituição de fundo especial, a ser distribuído entre os demais Estados e o Distrito Federal. Na ação, o Rio de Janeiro quer extinguir essa distribuição sob a alegação de que a área explorada não pertence à União.
Conforme o presidente da Seccional, MS está deixando de receber sua participação nos resultados da exploração de petróleo. “Devemos zelar pelo patrimônio do nosso Estado e contribuir para o seu desenvolvimento. Se é nosso direito, vamos lutar por ele”, finaliza o presidente da OAB/MS.
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