PEC da Probidade tem apoio do governador de MS

 O governador de Mato Grosso do Sul, Reinaldo Azambuja, durante visita à Procuradoria-Geral do Estado (PGE), na última quarta-feira (14) declarou apoio à Proposta de Emenda Constitucional 82, que ficou conhecida como a PEC da Probidade. A PEC concede autonomia funcional e prerrogativas aos integrantes da Advocacia-Geral da União (AGU), da Procuradoria da Fazenda Nacional, da Procuradoria-Geral Federal, das Procuradorias dos Estados, do Distrito Federal, das Autarquias estaduais e dos municípios.

Azambuja, antes de assumir o governo atuava como deputado federal e acompanhou o assunto. “Acho isso fundamental. O que dá fortalecimento às carreiras de Estado é a autonomia que devem ter. Isso foi trabalhado em Brasília, é uma luta realmente. O Congresso muitas vezes não responde à velocidade (em) que sociedade espera, e têm sido morosas essas discussões, mas acho que é fundamental para fortalecer as carreiras de Estado”, enfatizou.

O presidente da APREMS, Nelson Mendes Fontoura Júnior, ressalta que as articulações em defesa da PEC da Probidade já são pauta definida no calendário de 2015. A APREMS também luta por melhores condições de atuação, quanto à estrutura física ou e recursos humanos.

 Durante a visita do governador, Dr. Nelson ressaltou a necessidade premente de implantação de Lei, aprovada em abril de 2014 pela Assembleia Legislativa, instituindo quadro de pessoal da carreira Gestão de Apoio Técnico Administrativo da PGE. “A atuação destes servidores, satisfeitos, valorizados, reflete no desempenho dos Procuradores do Estado e até mesmo da Procuradoria-Geral do Estado”.

 Reinaldo Azambuja destacou que conhece a necessidade e a importância dos administrativos para o bom andamento dos trabalhos. “E essa é nossa missão, melhorar o todo, gestão é isso”. O governador também se comprometeu com o projeto de construção da nova sede da PGE.
 
Tramitação  – Em maio passado foi aprovado na Comissão Especial da Câmara Federal do relatório apresentado pelo Deputado Lelo Coimbra (PMDB/ES), com substitutivo à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 82/07. 

A PEC deverá ser votada pelo plenário da Câmara Federal em dois turnos, com intervalo de cinco sessões entre uma votação e outra. Para ser aprovada, precisa de pelo menos 308 votos (3/5 dos deputados) em cada uma das votações. Depois de aprovada na Câmara, a PEC segue para o Senado, onde é analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e depois pelo plenário, onde precisa ser votada novamente em dois turnos. Se for aprovada sem alterações, é promulgada e entra em vigor. Caso sofra alterações, retorna para aprovação da Câmara.