Além de combater a sonegação de impostos no comércio de atacado e varejo, o Nota MS Premiada incentiva a cidadania fiscal, conscientizando comerciantes e consumidores sobre a importância de se estabelecer a formalidade nas relações de consumo. Quem explica é o chefe da Unidade de Educação Fiscal da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz), Amarildo Cruz.
“Só se fecha uma transação comercial quando existem dois polos: o que vende e o que compra. Para nós, o CPF na nota confirma que aquele imposto referente àquela transação não será negado”, explica o representante do fisco estadual.
Programas que premiam cidadãos que pedem nota fiscal registrada existem em diversos estados brasileiros há anos. Um dos mais conhecidos é o “Nota Fiscal Paulista”, que desde 2007 trabalha a cidadania fiscal em São Paulo. Em Mato Grosso do Sul, o “Nota MS Premiada” foi implantado em 2020 depois de um longo período de estudos, que durou mais de um ano.
“O interesse do Governo não é no consumidor. É no contribuinte (empresa)”, esclarece Amarildo Cruz. Para afastar de vez o mito de que o Governo pode monitorar os gastos do cidadão, o chefe da Unidade de Educação Fiscal da Sefaz esclarece que não existe qualquer convênio entre o fisco estadual e a Receita Federal do Brasil, que é o órgão fiscalizador dos contribuintes pessoas físicas.
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