O edital de abertura foi publicado no dia 20 de dezembro do ano passado. A ação é uma iniciativa da Câmara Administrativa de Solução de Conflitos (Casc/PGE). Desta vez, já estão reservados para as negociações, o mínimo de R$ 30 milhões e vale ressaltar que, para a efetivação do pagamento, será preservada a ordem cronológica do precatório fixada pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS).
Em relação aos descontos variam de 5% a 40% – os mesmos concedidos no primeiro edital publicado em maio de 2019 –, de acordo com o valor total devido e atualizado do crédito, segundo critérios de cálculo estabelecidos pelo TJMS, Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região e Tribunal Regional Federal da 3ª Região respeitando o valor da Unidade Fiscal de Referência de Mato Grosso do Sul (Uferms) vigente neste mês de janeiro de 2020:
Deixe seu Comentário
Leia Também
Summit Brazil-USA: Mato Grosso do Sul destaca política agroambiental e programa Carbono Neutro
Governo de MS envia insumos e equipe especializada para auxiliar no resgate de animais no RS
Operação Cosud: 333 pessoas presas e 3 toneladas de drogas apreendidas em MS
