Conduzido pela Secretaria Estadual de Fazenda (Sefaz), o Refis é uma oportunidade concedida pelo Governo do Mato Grosso do Sul aos empresários em débito com o fisco estadual, para quitar suas dívidas.
De acordo com o secretário Estadual de Fazenda, Felipe Mattos, é importante destacar que estar em dia com o fisco permite que, além da regularização tributária, os contribuintes podem participem de licitações, processos de compra do Governo e tenham certidão negativa em relação a esses débitos devidos ao Estado.
“Os empresários que possuem débitos com o Governo do Estado, com fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2018 e querem se regularizar, podem receber até 95% de desconto sobre juros e multas.
Até o final de janeiro contabilizamos a entrada de R$ 24 milhões nos cofres públicos do total de R$ 192 milhões negociados.
A expectativa de arrecadação em ICMS com o Refis está entre R$ 40 milhões a R$ 50 milhões”, pontuou. Os interessados devem procurar a Agência Fazendária (Agenfa) mais próxima ou acessar o site da Sefaz-MS.
Já os contribuintes com débitos inscritos em Dívida Ativa, ou seja, que estão ajuizados, deverão se dirigir à Procuradoria-Geral do Estado (PGE).
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